4, v.1Eletrificação rural fotovoltaica domiciliar no Brasil: uma proposta para implementação e operação considerando a universalização eqüitativa do atendimentoEnergia da gaseificação de biomassa como opção energética de desenvolvimento limpo author indexsubject indexsearch form
Home Pagealphabetic event listing  

Encontro de Energia no Meio Rural



Abstract

GOMES, Rodolfo Dourado Maia and JANNUZZI, Gilberto De Martino. Eletrificação rural: um levantamento da legislação. In Procedings of the 4th Encontro de Energia no Meio Rural, 2002, Campinas (SP) [online]. 2002 [cited 21 January 2022]. Available from: <http://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=MSC0000000022002000100060&lng=en&nrm=iso> .

A separação entre poder concedente, regulador e operador de serviços de utilidade pública, através do processo de privatização das empresas estatais, introduz demandas inéditas para os formuladores de política econômica. Em particular, o desenho de tarifas e a alocação de investimentos, se efetuados pelas firmas privadas concessionárias dos serviços, passam a atender ao objetivo de maximização dos lucros, diferentemente dos objetivos sociais. Desta maneira, o papel das agências reguladoras, como no caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), é o de zelar pelo atendimento das demandas sociais pelos agentes privados e, ao mesmo tempo, promover um mercado competitivo e eficiente. Para o caso do setor elétrico, a ANEEL contaria, então, com o apoio da legislação vigente para os regimes de concessão de serviços públicos de eletricidade para fiscalizar, cobrar e garantir a universalização do acesso a esse serviço. Esta foi a inspiração para este trabalho, que é o de procurar responder se o homem do campo está amparado na forma de legislação para receber o serviço público de energia elétrica.

Keywords : Eletrificação rural; regulação; serviço essencial.

        · abstract in english     · text in portuguese     · pdf in portuguese