Encontro de Energia no Meio Rural

Abstract

GOMES, Rodolfo Dourado Maia and JANNUZZI, Gilberto De Martino. Eletrificação rural: um levantamento da legislação. In Procedings of the 4th Encontro de Energia no Meio Rural, 2002, Campinas (SP) [online]. 2002 [cited 15 October 2024]. Available from: <http://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=MSC0000000022002000100060&lng=en&nrm=iso> .

A separação entre poder concedente, regulador e operador de serviços de utilidade pública, através do processo de privatização das empresas estatais, introduz demandas inéditas para os formuladores de política econômica. Em particular, o desenho de tarifas e a alocação de investimentos, se efetuados pelas firmas privadas concessionárias dos serviços, passam a atender ao objetivo de maximização dos lucros, diferentemente dos objetivos sociais. Desta maneira, o papel das agências reguladoras, como no caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), é o de zelar pelo atendimento das demandas sociais pelos agentes privados e, ao mesmo tempo, promover um mercado competitivo e eficiente. Para o caso do setor elétrico, a ANEEL contaria, então, com o apoio da legislação vigente para os regimes de concessão de serviços públicos de eletricidade para fiscalizar, cobrar e garantir a universalização do acesso a esse serviço. Esta foi a inspiração para este trabalho, que é o de procurar responder se o homem do campo está amparado na forma de legislação para receber o serviço público de energia elétrica.

Keywords : Eletrificação rural; regulação; serviço essencial.