Encontro de Energia no Meio Rural

Abstract

FUGIMOTO, Sérgio Kinya, TAHAN, Carlos Márcio Vieira and PELEGRINI, Marcelo Aparecido. A regulamentação da universalização. In Procedings of the 5th Encontro de Energia no Meio Rural, 2004, Campinas (SP) [online]. 2004 [cited 09 October 2024]. Available from: <http://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=MSC0000000022004000100003&lng=en&nrm=iso> .

Este artigo tem como objetivo discutir a regulamentação da universalização do acesso ao serviço de energia elétrica. Apresenta estimativas preliminares do não-atendimento, os recursos previstos, a Lei n° 10.438/2002 - marco legal da universalização -, e a regulamentação elaborada pela ANEEL. Discute o tratamento dado à participação financeira do consumidor, desde o Decreto n° 41.019/57 e as recentes alterações promovidas, em 2002, que a extinguiu e, em 2003, que a restabeleceu para consumidores com carga acima de 50 kW.