Simpósio Internacional do Adolescente

Abstract

ENOUT, Rodrigo Lobato Junqueira. A legislação protetiva da infância e juventude brasileira e as políticas governamentais. In Proceedings of the 1th Simpósio Internacional do Adolescente, 2005, São Paulo (SP, Brazil) [online]. 2005 [cited 20 April 2024]. Available from: <http://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=MSC0000000082005000100011&lng=en&nrm=iso> .

O Brasil dispõe, atualmente, de legislação moderna e atual, que segue adequadamente o paradigma mundial. Entretanto, em virtude das condições sociais, econômicas e culturais, os princípios de proteção aos direitos fundamentais da infância e juventude deixam de ser implementados. Destarte, não se consegue, por incapacitação técnica e falta de destinação adequada de recursos, cumprir satisfatoriamente o que está preconizado na Constituição Federal, em seu artigo 227, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em cuja normatização nossos legisladores elegeram a criança e o adolescente como prioridades nacionais. As medidas sócio-protetivas do artigo 101 (ECA) praticamente não existem. Faltam também programas de atenção ao jovem em conflito com a lei, na execução das medidas sócio-educativas (artigo 112), já que nada é feito considerando a família como um todo orgânico, que merece cuidado terapêutico, a liberdade assistida é uma falácia e a internação em nada difere dos campos de concentração nazistas. Não temos escolas de formação de educadores especializados no atendimento do jovem em dificuldade, para a preparação de recursos humanos capazes de trabalhar com essa difícil e complexa realidade que é o adolescente, seu núcleo de convivência familiar e seu ambiente comunitário. A educação infantil é insuficiente para o atendimento da grande demanda, o ensino fundamental e médio são de má qualidade e, assim, o analfabetismo grassa na população sem renda para pagar escolas particulares. Programas de atenção à pessoa drogadicta, adultos e menores de 18 anos, só quem tem muito dinheiro pode pagar, de sorte que a classe média também está excluída. Da saúde nem se fala, pois até os médicos têm receio de atender os jovens, em hospitais e postos de saúde, desacompanhados dos pais ou sem ordem do juiz, temendo conseqüências imaginárias ou reais. A sexualidade é assunto que não tem recebido a atenção necessária, de modo que os jovens recebem informações as mais absurdas. Só os ricos tem acesso ao esporte, arte e lazer, que poderiam ser grande aliados na boa formação da juventude e no combate à violência. Pergunto: como iremos construir uma nação sem uma população educada e bem assistida pelos Poderes Públicos? Esse o nosso desafio.