I Congresso Internacional de Pedagogia Social

Abstract

LOPES, Andreza Garcia. A educação escolar do adolescente em conflito com a lei: as medidas sócio-educativas em estudo. In Proceedings of the 1. I Congresso Internacional de Pedagogia Social, 2006, São Paulo (SP) [online]. 2006 [cited 23 April 2024]. Available from: <http://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=MSC0000000092006000100006&lng=en&nrm=iso> .

O direito brasileiro considera o menor de dezoito anos inimputável para fins penais dando-lhe tratamento especial através do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei complementar nº 8069/90). Esta decisão legal não é fruto aleatório do legislador brasileiro, seguindo tendência mundial sobre o novo direito da criança e do adolescente preconizado pela Organização das Nações Unidas, que reconhece tal grupo como sujeito de direitos, destinatários da doutrina da proteção integral e prioridade absoluta das políticas públicas. A proposta de trabalho que apresento objetiva perceber como o direito à educação aos adolescentes autores de ato infracional, com medidas sócio-educativas vem sendo praticado, tendo em vista os atuais ordenamentos legais e institucionais (Constituição da República, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e ainda frente às resoluções e recomendações dos órgãos responsáveis pelas políticas destinadas à atenção a esse grupo (Conselho de Direitos e Conselho da Educação). Toma-se como estudo processo jurídicos sentenciados pela Vara da Infância e Juventude., a quem o sistema de garantia de direitos (executivo, legislativo e justiça) delega, no Estado de São Paulo, competência no trato dos infratores para o cumprimento das medidas sócio-educativas. A relevância da pesquisa está em verificar o grau de materialização desse direito público e subjetivo; em quê condições e modalidades ele acontece junto aos infratores; as dificuldades e facilidades no que se refere ao acesso à escola pública desses adolescentes; a análise do perfil dos adolescentes com medidas judiciais; o levantamento das ações civis públicas sobre o cumprimento ou não desse direito (oferta irregular dos serviços educacionais); o papel dos diferentes órgãos do sistema de garantia de direitos (executivo, legislativo, judiciário e ministério público, conselhos) na oferta, execução, controle e avaliação da atenção escolar; a existência ou não de projeto pedagógico junto aos adolescentes infratores conforme determina a legislação (Estatuto da Criança e do Adolescente); o levantamento e a análise das propostas pedagógicas de atenção escolar aos adolescentes infratores no plano geral da sociedade brasileira), sua relação com as legislações (ECA e LDB) e as resoluções dos Conselhos de Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por fim, a relevância do estudo está em revelar como está a condição educacional do jovem infrator sentenciado as medidas sócio-educativas.

Keywords : Estatuto da Criança e do Adolescente; ato infracional; medidas sócio-educativas; adolescente; inclusão social.