3° Encontro Nacional ABRI 2011


Print ISBN 2236-7381

Abstract

DONADELLI, Flávia Maria de Mattos. As regulamentações privadas no contexto da governança global. In Proceedings of the 3rd ENABRI 2011 3° Encontro Nacional ABRI 2011, 2011, São Paulo (SP, Brazil) [online]. 2011 [cited 20 April 2024]. Available from: <http://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=MSC0000000122011000200013&lng=en&nrm=iso> .

Recentemente, diversas têm sido as práticas de regulamentação global promovidas por atores privados. Assim, a emergência da autoridade privada, insere, definitivamente, no universo das Relações Internacionais, a idéia de Governança Privada como possível fornecedora de bens públicos. Diante dessa constatação, julga-se necessário problematizar essa nova racionalidade regulamentadora. Além dos argumentos que apontam para a possível inefetividade desses novos tipos de regulamentação, muitas vezes, o grande potencial regulamentador da iniciativa privada acaba revelando-se uma verdadeira ameaça aos interesses públicos, em processos pouco legítimos e pouco inclusivos de produção de regulamentações. Dessa forma, com a intenção de fornecer algumas contribuições a esse recente debate, o objetivo desse artigo é tanto o de traçar um panorama teórico da emergência de novas formas de regulamentação e autoridade privada nas relações globais, quanto de apontar e debater algumas das principais críticas que vêm sendo direcionadas a esse fenômeno.

Keywords : governança privada; regulamentações globais privadas; legitimidade; efetividade.