3° Encontro Nacional ABRI 2011


Print ISBN 2236-7381

Abstract

FROIO, Liliana Ramalho and MEDEIROS, Marcelo de Almeida. A normatização da atividade paradiplomática: Brasil e Argentina em perspectiva comparada. In Proceedings of the 3rd ENABRI 2011 3° Encontro Nacional ABRI 2011, 2011, São Paulo (SP, Brazil) [online]. 2011 [cited 10 September 2024]. Available from: <http://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=MSC0000000122011000300005&lng=en&nrm=iso> .

A capacidade das subunidades dos Estados atuarem internacionalmente e firmarem acordos está condicionada, a priori, pelo direito interno de cada país. Em muitos casos a ausência de previsão normativa expressa não tem impedido o desenvolvimento da atividade paradiplomática, como ocorre no Brasil, mas argumenta-se que tal lapso serve para reforçar o monopólio do Estado sobre questões internacionais, restringindo as possibilidades formais de ação paradiplomática. Na ausência de leis que regulamentem a tramitação de acordos firmados no âmbito subnacional ocorre uma tolerância à paradiplomacia. Há quem defenda, portanto, a institucionalização desta atividade no Brasil para que se defina a inserção internacional de estados e municípios e garanta a sua legalidade. O objetivo seria tanto garantir a sustentação jurídica quanto potencializar a paradiplomacia. O presente artigo pretende analisar se a normatização da atividade paradiplomática resulta em um aumento na sua dinamicidade e se de fato garante autonomia aos entes subnacionais. Para tanto serão analisados comparativamente o caso brasileiro (não normatizado) e argentino (normatizado).

Keywords : Paradiplomacia; Normatização; Brasil; Argentina.