3° Encontro Nacional ABRI 2011


Print ISBN 2236-7381

Abstract

FONSECA, Marcela Garcia. A atuação internacional dos entes subnacionais: breve análise da condição de atores das relações Internacionais e sujeitos do direito internacional. In Proceedings of the 3rd ENABRI 2011 3° Encontro Nacional ABRI 2011, 2011, São Paulo (SP, Brazil) [online]. 2011 [cited 19 April 2024]. Available from: <http://www.proceedings.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=MSC0000000122011000300016&lng=en&nrm=iso> .

A internacionalização dos entes subnacionais, este fenômeno com respaldo na história, ganha grande protagonismo atualmente, devido à globalização e à descentralização do poder do Estado. O objetivo deste ensaio é o de propor uma taxonomia das formas de atuação dos entes subnacionais, destacando-se que as Organizações Internacionais atuam frequentemente como parte nos acordos de cooperação estabelecidos. Fato determinante para a confirmação de que as Organizações Internacionais reconhecem aos entes subnacionais sua condição de atores das Relações Internacionais. O reconhecimento dos entes subnacionais enquanto atores das Relações Internacionais não depende do seu reconhecimento enquanto sujeitos do Direito Internacional. Apresenta-se um breve enquadramento jurídico em relação à diferença existente entre a condição de sujeitos de direito e sujeitos de deveres para o Direito Internacional, abordando a temática da responsabilidade internacional e propondo que haja o reconhecimento de uma personalidade jurídica internacional incompleta ou parcial aos entes subnacionais.

Keywords : entes subnacionais; descentralização; atores das Relações Internacionais; sujeitos do Direito Internacional; personalidade jurídica incompleta.