An. 1 Simp. Internacional do Adolescente Mayo. 2005

 

Cursos de extensão: Os direitos da criança e do adolescente, a Legislação _ Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Municipal de Direitos e a "situação de risco pessoal e social"

 

 

El-Khatib, Umaia; Bragatto, Silvana Cristine de Oliveira

Universidade Federal de São Carlos – Departamento de Terapia Ocupacional. Programa de Pesquisa-Extensão em Direitos Humanos/Direitos da Criança e do Adolescente. São Carlos – SP

 

 

Introdução

Os cursos na área do Direito da Criança e do Adolescente constituem parte da metodologia adotada para disponibilizar o conhecimento produzido pela área de pesquisa Diferença e preconceito: Os direitos da Criança e do Adolescente e a "situação de risco pessoal e social", não apenas para a comunidade acadêmica, mas especialmente para o município, incluindo-se aí todos os seus setores, bem como outros municípios da região.

Assim como outras atividades de extensão já realizadas e aquelas ainda em processo de formulação, o curso é resultado da atividade dessa área de pesquisa, que busca a construção de um conhecimento de impacto social, instrumentalizador de agentes e orientador de ações, no que concerne aos problemas da criança e do adolescente, especialmente no que diz respeito às referidas como "em situação de risco pessoal e social".

Tendo por eixo principal de sustentação, a articulação ensino/pesquisa com as necessidades da população, essa área de pesquisa tem procurado alternativas que permitam que o conhecimento nela produzido seja incorporado às ações dos agentes sociais envolvidos direta e indiretamente com os problemas das crianças e adolescentes que vivem as desigualdades sociais, a partir da reflexão sobre essas ações e da identificação das concepções e valores sobre que as mesmas se assentam.

Através da metodologia proposta para a realização desses cursos busca-se o exercício da construção coletiva de um novo conhecimento, capaz de nos instrumentalizar melhor para o enfrentamento das dificuldades e barreiras enfrentadas por nossas crianças e adolescentes, no acesso ao exercício de seus próprios direitos. Essa construção se dá na medida da adesão de cada participante à proposta de reflexão, apresentada nesses Cursos; inicia-se individualmente e se expande para o coletivo pela interlocução entre esses agentes, mobilizada pelo contraste ou identidade dos seus referenciais, com aqueles apresentados pela área.

 

Objetivos

• conhecer os direitos da criança e do adolescente [ECA _ Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990): implicações de uma nova legislação;

• refletir sobre o significado da condição/situação de "risco pessoal e social";

• refletir sobre o significado do "ser criança", "ser adolescente" e "tornar-se sujeito de direitos": implicações da condição peculiar de "pessoas em desenvolvimento";

• reconhecer-se enquanto agente de intervenção, também sujeito de direitos, refletindo sobre o seu papel e suas posturas no cotidiano de crianças e adolescentes, alvos de violação de direitos.

 

Metodologia

Constituída pela combinação das seguintes estratégias:

• discussão e reflexão grupal a partir dos tópicos apresentados;

• leitura e análise crítica de textos e legislação (reflexões individuais);

• apresentações orais dos comentários e debate com o grupo;

• dinâmicas de grupo (reflexões grupais);

• convite para olhar-se (refletir sobre o modo como se relaciona com a criança e o adolescente);

• exposições orais incluindo especialistas na área de direito (ex: legislador, juiz e outros).

Combinando-se essas estratégias vai-se gradativamente exercitando o olhar para si próprio, para o modo como se vê e se relaciona com a criança e o adolescente, explicitando-se as concepções sobre que se assentam essas relações. A partir dessa explicitação, vão se distinguindo "conceitos" e "preconceitos" aí presentes; identificados uns e outros, dialoga-se sobre as condições individuais e coletivas de reformulação, ou não, desses referenciais.

 

Resultados e discussão

A procura por cursos dessa natureza (formação/capacitação de agentes de intervenção em direitos) tem se mostrado expressiva. Hoje totalizamos 4 cursos oferecidos:

• O Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos e a Criança e o Adolescente "em situação de risco pessoal e social".

• A "situação de risco pessoal e social" e os Direitos da Criança e do Adolescente.

• Crianças e adolescentes "em situação de risco pessoal e social" – Uma nova abordagem do problema.

• O olhar sobre a criança e o adolescente. Perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os cursos têm obtido o esperado alcance regional e multiprofissional. Além de São Carlos, outras 8 cidades já participaram: Barretos, Araras, Campinas, Luiz Antonio, Ribeirão Preto, Araraquara, Rio Claro e Analândia. Quanto à atividade exercida totalizamos a participação de 26 diferentes categorias profissionais: agente comunitário de saúde; assistente social (de entidade assistencial, autônomo e de penitenciária); administrador (público e de empresa); advogado; biomédica; coordenador de entidade assistencial; diretor de escola; educador (social e de rua); enfermeira; funcionário público (Justiça do Trabalho; voluntariado); larista; nutricionista; pedagogo; psicólogo (pós-graduando e autônomo); professor (pré- escola, ensino fundamental, superior e suplência); terapeuta ocupacional; policial militar; voluntário de entidade assistencial; coordenador/orientação profissional; assessor jurídico/prefeitura municipal; investigador de polícia; vendedora; escriturário; pastora; fiscal sanitário; comerciante. E ainda, aposentados, donas de casa, pais, estudantes de graduação (de Terapia Ocupacional, de Ciências Sociais, de Psicologia, de Pedagogia e de Direito) e representantes de funções de responsabilidade pública, como legislador/vereador e conselheiro tutelar, diretamente relacionados com a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A seguir apresentamos a caracterização individual desses 4 cursos e seus participantes (atividade profissional e procedência). Considera-se ‘participante’ todo indivíduo inscrito em cada curso, que freqüentou 75% e mais, do total dos encontros e foi considerado aprovado, após processo de avaliação.

 

 

 

 

 

 

 

 

Sobre o desempenho dos grupos de participantes constatou-se, nos 4 cursos oferecidos, que os participantes estiveram altamente motivados, ao longo de todo o curso. A heterogeneidade de formação, de experiências e de expectativas propiciou debates intensos, já que todos os grupos eram constituídos de uma maioria de pessoas fortemente interessadas nas temáticas abordadas nesses Cursos. Todos os grupos participaram intensamente das dinâmicas grupais e puderam gradativamente aprender a se utilizar dos espaços dados, para colocar suas posições e sua compreensão acerca dos temas ali propostos, chegando ao final do curso a perceber-se, eles próprios, enquanto sujeito de direitos, exercidos e não.

Ao finalizar esses Cursos os participantes saem sensibilizados e motivados para mover-se em busca de novas práticas, alguns orientados por uma nova concepção de criança e adolescente, sujeito de direitos e, portanto, de desejos e escolhas próprias, outros movidos pela descoberta de dúvidas acerca das bases conceituais sobre que se assentam suas práticas e outros finalmente, incomodados pela identificação de valores, antes não questionados, com os quais não necessariamente se afinizavam (indicador: falta de consistência em relação aos pressupostos que orientavam sua prática). É importante que se registre, que foi fundamental o aderir à proposta metodológica, qual seja, a de "levar-se a refletir"; em outras palavras, aceitar o "convite para olhar-se..." e a partir daí, pensar suas próprias ações no cotidiano. Sem essa adesão, não seria possível o movimento, sem o movimento, não haveria a possibilidade da mudança.

Estamos certos de haver instrumentalizado esses grupos para uma análise mais crítica, acerca da necessidade da reformulação de posturas, no trato das questões relativas às situações que envolvem crianças e adolescentes brasileiros.

Considerados, portanto, os objetivos gerais propostos _a complementação da formação de profissionais e a ampliação do conhecimento geral da comunidade sobre a criança e o adolescente, a "situação de risco pessoal e social" e os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990) os resultados têm confirmado a validade dos pressupostos da área de pesquisa, de caráter essencialmente extensionista, bem como sua pertinência, dada a natureza da problemática sobre que se debruça, por sua vez, essencialmente social.

Os resultados apontam não apenas para a validade da reoferta periódica desse curso, como para a necessidade de sua progressiva ampliação, incluindo-se aí a possibilidade de maior alcance regional; da mesma forma indicam a pertinência do aumento da carga horária, de modo a contemplar o tratamento mais detalhado, bem como o aprofundamento, de problemas de maior complexidade, estudados em nossa área de pesquisa, pertinentes à condição de crianças e adolescentes em "situação de risco pessoal e social", que se constituem legalmente situações de violações aos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, também apresentadas pelos participantes ao longo desses cursos.

Da experiência adquirida ao longo desses anos, temos alguns desafios a vencer. Um, encontrar caminhos (recursos e pessoal) para a reoferta do curso, ampliando-a, de modo a levar esse conhecimento para um maior número de pessoas. Dois, multiplicar a oportunidade da oferta patrocinada, também para outros locais, porque um grande contingente de interessados existe, sem condições de acesso.

Nesse sentido, foram de fundamental importância, em 2000 e 2001, as ações de apoio do Departamento de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e da UNESCO, colaborando para que instituições como a UFSCar, pudessem tornar-se também parceiros na luta pela implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos, por iniciativas como as da Pró-Reitoria de Extensão e do Núcleo UFSCar Cidadania, oferecendo Cursos de Extensão em Direitos Humanos para a comunidade. Essa experiência está registrada na obra resultante dessa parceria Caminhos da cidadania: um percurso universitário em prol dos Direitos Humanos (FELICIDADE, 2001). O capítulo 6, que se intitula "Os direitos da criança e do Adolescente e a situação dita de risco pessoal e social" (EL-KHATIB, 2001) traz alguns dos dados aqui apresentados, assim como a reflexão inicial que motivou a criação desses Cursos.

 

Conclusões

• A diversidade de formação, de experiências e de procedência do público, associada à prática adotada pelo Programa e pela área de Pesquisa _discussão aberta e democrática, a partir do saber de cada um, para a construção de um saber coletivo, tem respondido, em grande parte, pela qualidade dos resultados alcançados. Mas é a condição presente nesse público o que tem sido fundamental para o sucesso do curso: a adesão ao convite para refletir e a disponibilidade pessoal dos participantes, para ao refletir sobre as ações, olhar para si voltando-se para sua própria relação com as crianças e adolescentes.

• É fundamental reconhecer que o espaço de aprender e mudar vai muito além dos muros da Academia. A título de sugestão, deixamos aqui registrados os espaços em que pudemos crescer, compartilhando do conhecimento e da experiência das outras pessoas assim como das nossas: as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Carlos (gestões 1995-97; 1997-99; 2001-03 e 2003-05); reuniões com o Conselho Tutelar de São Carlos; reuniões com o Conselho Tutelar de Analândia; reuniões com o Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Carlos, Dr. João Baptista Galhardo Júnior; reuniões com o Juiz da Vara da Família da Comarca de São Carlos, Dr. Paulo César Scanavez; os encontros, científicos ou não, relacionados com as condições de direito da criança ou do adolescente.

• É, para nós, inequívoca e obrigatória, a tarefa da Universidade, assim como do Estado e, portanto de cada um de nós, de compartilhar o conhecimento produzido, instrumentalizando a comunidade para ações cada vez mais autônomas, onde o acesso ao direito de um, implique necessariamente o acesso do outro ao seu igual direito. Os cursos instrumentalizam... ...uns saem apenas parcialmente satisfeitos, outros totalmente... ...alguns levam consigo mais do que esperavam; isso, mais que um mérito de quem oferece o curso ou do que cria a oportunidade, é o resultado natural da combinação de esforços... ...dos que viabilizam a oferta, com os dos que buscam a oportunidade. É dessa forma, nos parece, que o instrumento é tanto mais útil ou valioso, quanto maior o interesse e o esforço na sua apreensão. Quem se entrega para alcançar seu próprio máximo, não se admire de superar-se.

• Finalmente, o mais importante: poder constatar que a mudança é possível. É no espaço desses cursos que temos visto confirmar-se, que as diferenças podem ser somadas, quando há um desejo comum e sincero associado ao esforço de cada um. A possibilidade de um mundo melhor reside em nossas próprias mãos. Há sim o que fazer diante da violência contra a criança e o adolescente. Há sim caminhos para alcançar a condição de direito que em tese lhes é garantida. ...Nasce do desejo nosso e se alimenta da nossa fé. Mas requer de cada um a coragem para se concretizar. ...Coragem para aventurar-se em busca de transformar-se a si próprio. Ao modo como se vê. E ao modo como vê ao outro.

Colaboradores: Dr. Paulo Cesar Scanavez (Juiz/ Vara da Família da Comarca de São Carlos); Walcinyr Bragatto (Legislador/ Câmara Municipal de São Carlos).

 

Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei Federal n. 8069, de 13 de julho de 1990. ECA _ Estatuto da Criança e do Adolescente.

FELICIDADE, N. (Org.). Caminhos da cidadania: um percurso universitário em prol dos Direitos Humanos, São Carlos, EdUFSCar, 2001.

EL-KHATIB, U. Os direitos da criança e do adolescente e a situação dita de risco pessoal e social in Caminhos da cidadania: um percurso universitário em prol dos Direitos Humanos, São Carlos, EdUFSCar, 2001; cap. 6; p.89-104.