An. 1 Simp. Internacional do Adolescente May. 2005

 

Mudando olhares, rompendo preconceitos, construindo novas estratégias de intervenção: caminhos do Programa de Pesquisa-Extensão em Direitos Humanos/Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

El-Khatib, Umaia; Bragatto, Silvana Cristine de Oliveira

Universidade Federal de São Carlos – Departamento de Terapia Ocupacional. São Carlos – SP

 

 

Introdução

Nossas ações na luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente antecedem a formulação do Programa de Pesquisa-Extensão em Direitos Humanos/Direitos da Criança e do Adolescente, que só foi cadastrado na Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal de São Carlos em dezembro de 1998. Começam pela identificação de uma demanda da comunidade relativa ao atendimento de crianças e adolescentes em situação "de/na rua" e crescem pela incorporação de necessidades detectadas ao longo da nossa participação no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Carlos, relativas ao diagnóstico da situação das crianças e adolescentes do Município. Constituem-se hoje de um conjunto de ações destinadas à defesa e à garantia da universalização e equidade no acesso ao exercício desses direitos no Município de São Carlos e Região.

As primeiras produções do Programa incluem projetos e trabalhos, cujos resultados foram apresentados e discutidos com vários setores do Município (governamentais e não governamentais), entre os quais é relevante citar: O Terapeuta Ocupacional junto a grupos e agentes de atenção à saúde de crianças de rua e/ou institucionalizadas no Município de São Carlos (1995); Levantamento de crianças e adolescentes nas ruas de São Carlos (1995/96); Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social no Município de São Carlos e as condições do Abrigo: o diagnóstico parcial de uma situação (1998); Levantamento dos equipamentos e caracterização dos serviços de atenção à criança e ao adolescente no Município de São Carlos (1998); Projeto de atenção integral ao adolescente em conflito com a lei (1998).

Hoje, graças às ações desenvolvidas dentro desse Programa, "Os direitos da criança e do adolescente" constituem o eixo central de investigação de uma das áreas de pesquisa do Departamento de Terapia Ocupacional da Universidade Federal de São Carlos. Nessa área, representada pelo grupo de pesquisa cadastrado na plataforma Lattes como "Diferença e Preconceito: os direitos da criança e do adolescente e a situação de risco pessoal e social", diferenças mobilizadoras do preconceito e da exclusão do exercício dos direitos fundamentais tem sido estudadas enquanto fator de exclusão da participação social. Busca-se aí transcender a visão tradicional, biológica, segmentada e alcançar uma ação mais integral, apoiada não mais na linearidade causal, mas sim na multiplicidade de fatores que regem nossa conduta diante dos "diferentes" e excluídos. Objetiva-se a proposição de um conhecimento que não apenas dê conta da identificação das dificuldades, mas se preste a identificar formas de garantir o acesso ao exercício dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e prioritariamente à sua proteção integral.

Os eixos temáticos de investigação dessa área são: os direitos da criança e do adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Federal n.8069/90); a política de proteção integral; as medidas protetivas; as medidas sócio-educativas; a cidadania da pessoa em desenvolvimento; a condição peculiar de pessoa em processo de desenvolvimento; a violação de direitos; os Conselhos de Direitos da criança e do adolescente; o Conselho Tutelar; a situação de risco pessoal e social; crianças e adolescentes institucionalizados; o ato infracional; o adolescente em conflito com a lei; drogadicção na infância e adolescência; os "menores"; a prostituição infanto-juvenil; o trabalho infantil; a negligência, o abandono; maus-tratos e vitimização física e sexual; violência contra a criança e o adolescente; a exclusão; a desigualdade de oportunidade.

Essas diferentes temáticas são abordadas nas suas interfaces e denominadores comuns, bem como tratadas nas suas próprias especificidades. A abordagem principal nessa área se dá na perspectiva do direito da criança e do adolescente à proteção integral, resultando como característica da área, a pesquisa aplicada, por isso essencialmente ligada ao ensino e à extensão.

Acreditamos que a socialização do conhecimento produzido à luz de uma nova legislação, representada pelo ECA (Brasil, 1990) e de um novo paradigma, representado pelo "ser sujeito de direitos", é um dos principais recursos para a busca de soluções para o atendimento da criança e do adolescente, na perspectiva da garantia de acesso ao exercício de seus próprios direitos. Por isso a produção dessa área converge para ações no âmbito de um Programa de Pesquisa-Extensão em Direitos Humanos, centrado nos Direitos da Criança e do Adolescente. Assim, esse Programa passa, não só, mas necessariamente pela instrumentalização de agentes e agências de intervenção direta e indireta em crianças e adolescentes, no Município de São Carlos e outros da região, tanto na forma de cursos de extensão _ capacitação, atualização e aperfeiçoamento, (cujos eixos temáticos tem sido os direitos da criança e do adolescente, o desenvolvimento da criança e do adolescente, o ser sujeito de direitos, a situação de risco pessoal e social, o Conselho Municipal de Direitos, o Conselho Tutelar, os programas e as políticas públicas para o atendimento da criança e do adolescente), como na forma de palestras, supervisão de casos, assessoria, produção de folder, textos para reflexão e discussão, entre outros, para o despertar de um novo olhar para a criança e o adolescente.

A garantia desses direitos se define nos artigos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990) e se constrói pela Política de Atendimento (arts. 86 a 97) através de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Município e Distrito Federal, de parcerias do poder público, entidades não governamentais e sociedade civil. Suas linhas de ação se definem entre outras pelas políticas sociais básicas (saúde e educação) e pela assistência social em caráter suplementar, assim como pela ação dos Conselhos de Direitos e Tutelares.

São Carlos, assim como outros municípios, padece a falta da garantia da universalização desses direitos, mas caminha no esforço da mudança dessa dura realidade. A Universidade, no seu papel social está comprometida com a busca de alternativas, razão pela qual esse Programa não apenas vem atuando na produção de metodologias adequadas ao necessário diagnóstico da situação dessas crianças e adolescentes, como vem se colocando no papel de propositor de ações baseadas na mudança de paradigma, no abandono das antigas concepções de criança e adolescente _em que são vistos como "infratores", "menores", "em situação irregular", ou mesmo "em situação de risco pessoal e social" como condição necessária para o enfrentamento das perversas desigualdades sociais a que estão submetidas nossas crianças e adolescentes, impedindo-lhes o acesso ao exercício de seus direitos.

A convergência de dados encontrados sobre o problema do atendimento dos direitos da criança e do adolescente (EL-KHATIB, 2001) com as constatações decorrentes de nossa atuação junto à comunidade, nos últimos 10 anos, mostra a pertinência da proposição dessas ações. Atua-se na perspectiva da construção coletiva de ações inovadoras que produzam impacto sobre as condições de acesso da criança e do adolescente ao exercício de seus direitos.

 

Objetivos:

Aplicar o conhecimento na produção de instrumentais que:

- viabilizem a mudança dos referenciais teóricos utilizados por agências e agentes de intervenção, na abordagem da criança e do adolescente, tendo em vista a garantia do seu status constitucional de sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento (ECA/BRASIL, 1990);

- ampliem nossa capacidade de diálogo enquanto sociedade civil, agentes públicos e organizações não governamentais para a construção coletiva de políticas públicas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, capazes de produzir impacto sobre as oportunidades cotidianamente vividas por nossas criança e adolescentes;

- promovam a discussão das ações dos Conselhos de Direitos e Tutelares em relação à Política de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Metodologia

O eixo central de investigação é a criança e o adolescente e a situação tida como "de risco pessoal e social". Os estudos partem da realidade brasileira, convergindo para a realidade das crianças e adolescentes do Município de São Carlos onde nossa atuação se centra. A intervenção está voltada aos agentes e agências que atuam com os direitos da criança e do adolescente (saúde, educação e demais direitos; medidas protetivas e sócio-educativas). Trata-se de pesquisa integrada com extensão, que segue três eixos metodológicos:

- oferta de condições na universidade ou na comunidade, para a socialização do conhecimento produzido no âmbito acadêmico, assim como para a reflexão em torno da repercussão desse conhecimento na experiência cotidianamente vivida por esses agentes dentro das agências onde atuam;

- inserção da universidade nas atividades da comunidade voltadas ao atendimento da criança e do adolescente, tendo em vista a construção do diálogo, que possibilite a proposição coletiva de novas políticas públicas para a infância e juventude, por meio de parcerias e trabalhos intersetoriais: universidade, conselhos, poderes públicos e ONGs à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil,1990);

- reflexão acerca dos conceitos e preconceitos presentes nas abordagens da criança e do adolescente, pelos agentes e agências de intervenção.

 

Resultados e discussão

Organização e Realização de atividades reunindo participantes do setor público, ligados a diferentes serviços e setores de atenção direta e indireta à criança e ao adolescente, assim como participantes do setor acadêmico.

- 4 cursos de extensão (formação/capacitação de agentes de intervenção): Criança, adolescente: Estatuto, Conselhos e a Situação de Risco Pessoal e Social (em 1999; com 12 horas); Criança e adolescente "em situação de risco pessoal e social" (dentro do I Curso de Direitos Humanos da Universidade Federal de São Carlos; em 2000; com 60 horas); Direitos da Criança e do Adolescente (dentro do III Curso de Direitos Humanos da Universidade Federal de São Carlos; em 2001; com 60 horas) e O olhar sobre a criança e o adolescente. Perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (em 2002; com 8 horas) para candidatos a Conselheiro Tutelar em Analândia;

- 4 eventos na área de DH/DCA (2 regionais e 2 locais): Audiência Pública de apresentação e debate com o Município de São Carlos, dos resultados da pesquisa "Caracterização e diagnóstico das condições do Abrigo Infantil de São Carlos" (Almeida, M.M. e El-Khatib, U.; 1998); I Fórum Regional do adolescente em situação de risco pessoal e social, em especial de conflito com a lei (1998); Audiência Pública de apresentação e debate com o Município de São Carlos e Região, dos resultados da pesquisa "Criança e Adolescente em situação de risco pessoal e social: que problema é esse? (El-Khatib, U.; 2002); Mesa Redonda "A Situação da Criança e do Adolescente no Município de São Carlos" dentro do Evento "Paz e Infância: Um presente para o Futuro" promovido pela Proex da UFSCar em parceria com a UNESCO (1999);

- 1 levantamento de serviços de atendimento à crianças e adolescentes: Levantamento, mapeamento e caracterização: equipamentos, serviços, programas e entidades do Município de São Carlos destinados ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes (1º realizado em 1998; 2º em andamento);

- 5 encaminhamentos de Proposições para LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Carlos, formuladas com base no diagnóstico de oferta/ não oferta/ e oferta irregular de programas de atenção à criança e ao adolescente, pelo poder público municipal (LDO 1999; 2000; 2001; 2002; 2003);

- 4 trabalhos de Assessorias: 2 ao Conselho Tutelar de São Carlos (1999; 2002), 1 ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Analândia (2002) e 1 ao Conselho Tutelar de Analândia (2003);

- 1 folder Os direitos da criança e do adolescente – material instrucional para discutir com a comunidade o acesso à justiça e ao exercício desses direitos; elaborado em novembro de 2001 (produto da nossa participação no III Curso de Extensão em Direitos Humanos da UFSCar); distribuído em dezembro de 2001, 2002, 2003 e 2004.

Merecem destaque nesse conjunto de ações do Programa, os cursos oferecidos, uma vez que sua procura tem sido expressiva e os seus resultados mostram o esperado alcance regional e multiprofissional. Além de São Carlos, contamos com participantes de Barretos, Araras, Campinas, Luiz Antonio, Ribeirão Preto, Araraquara, Rio Claro e Analândia. No total dos três primeiros cursos oferecidos tivemos a participação de 18 diferentes categorias profissionais, além de alunos de diferentes cursos de graduação. A diversidade de formação, de experiências e de procedência do público, associada à prática adotada pelo Programa "discussão aberta e democrática, a partir do saber de cada um, para a construção de um saber coletivo" tem respondido, em grande parte, pela qualidade dos resultados alcançados nesses cursos. Mas é a condição presente no público participante o que tem sido fundamental para o sucesso do curso: a adesão ao convite para refletir e a disponibilidade pessoal dos participantes, para ao refletir sobre as ações, olhar para si voltando-se para sua própria relação com as crianças e adolescentes. Aqueles que aderem a essa proposta e concluem o curso, saem modificados, sensibilizados e instrumentalizados para mover-se em busca de novas práticas, orientados por uma nova concepção de criança e adolescente, sujeito de direitos e, portanto, de desejos e escolhas próprias.

Todas as ações até aqui apresentadas estão direcionadas pelo primeiro eixo metodológico do Programa, que é o da oferta de condições na universidade e na comunidade, para a socialização do conhecimento assim como para a reflexão em torno da repercussão desse conhecimento na experiência cotidianamente vivida por esses agentes dentro das agências onde atuam.

Quanto à inserção dos autores desse trabalho, nas atividades da comunidade, segundo eixo metodológico desse Programa de extensão _a Universidade aprendendo com a comunidade, o Programa tem sido chamado para a realização de palestras, entrevistas e participações em mesas-redondas, conseguindo gradativa aceitação de setores não acadêmicos para atuar como colaborador na organização de eventos não acadêmicos, possibilitando mais que a interação de diferentes tipos de conhecimentos, o enfrentamento das dificuldades para a superação dos antigos paradigmas já ultrapassados pela implementação do ECA (Brasil, 1990) e revogação do Código de Menores (Brasil, 1974). Os quadros 1 e 2 a seguir apresentam essas realizações.

 

 

 

 

Outras iniciativas, como a "Participação e o acompanhamento das ações do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Carlos" (gestão 1995-1997; gestão 1997-99; gestão 2001 a 2003; e atual gestão 2003-2005, em curso), o "Acompanhamento das ações do Conselho Tutelar do Município de São Carlos (1º. 1995-1999; 2º. em andamento) e a "Participação em Comissões Municipais de trabalho (Comissão de Políticas Públicas; Comissão de Liberdade Assistida) têm permitido ampliar o espaço de ação do Programa, possibilitando não apenas a divulgação e troca de conhecimento, como a percepção direta de parte do impacto produzido nos participantes e representantes membros desses Conselhos e Comissões.

As proposições debatidas no âmbito desses Conselhos começam a mesclar posições herdadas do Código de Menores (BRASIL, 1979) com as novas posturas propostas pelo ECA (BRASIL, 1990). É nítida a dificuldade para chegar a consensos, não só pelas divergências conceituais, mas pelas mazelas do personalismo e da vaidade humana; a despeito disso, constata-se que tem persistido o esforço de caminhar por propostas que atendam às necessidades da população de crianças e adolescentes do nosso Município.

Os cursos e fóruns que realizamos, por sua vez, tem se constituído espaços privilegiados para a discussão e reflexão acerca das concepções (conceitos e preconceitos) presentes nas abordagens da criança e do adolescente, principalmente no que se refere à compreensão daquelas tidas como "em situação de risco pessoal e social", o que parece estar mobilizando a busca de novos referenciais.

Atrelado a todas essas atividades, um grande esforço vem sendo empreendido no sentido de garantir a discussão desse conhecimento no âmbito acadêmico e das reuniões científicas, de modo a cotejá-lo com as demais produções de pesquisa na área do direito da criança e do adolescente. Como referimos anteriormente, um importante passo foi dado graças ao Programa, quando fizemos o Cadastro de Grupo de Pesquisa "Diferença e Preconceito: os direitos da criança e do adolescente e a situação de risco pessoal e social" no Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil, do CNPq _ Plataforma Lattes, em 26 de junho de 2002. O Quadro 3 e 4 abaixo mostram a produção acadêmica do grupo, relacionada às atividades do Programa e a nossa participação em congressos com os trabalhos apresentados.

 

 

 

 

Conclusões:

O acompanhamento dos debates e problemas tratados no Conselho Municipal de Direitos de São Carlos e no desenvolvimento dos cursos e eventos realizados com a comunidade, tais como o da falta de políticas e alternativas de intervenção e combate à exploração sexual, à violência física e sexual, à exploração no trabalho, à exploração pelo tráfico de drogas e para a prática de crimes, assim como o acompanhamento das ações do Conselho Tutelar, relativamente ao tipo e número de casos atendidos, somados aos pedidos de assessoria e orientação que temos recebido enquanto pesquisadores da área, nos deixa claro que esse tipo de Programa, embora dimensionalmente pequeno em relação à problemática, pode influir significativamente sobre a capacidade de nos articularmos, assim como de nos posicionarmos enquanto (uma única) sociedade civil, na medida em que sejamos capazes de priorizar o acesso ao exercício de iguais direitos, para todas as nossas crianças e adolescentes, em detrimento de nossas diferenças e territórios de domínio individuais ou profissionais.

Os resultados mostram a adequação do método empregado aos objetivos do Programa. Contudo, se de um lado tem se logrado a instrumentalização dos agentes de intervenção e a facilitação do diálogo entre a academia e os serviços, de outro, há grandes desafios por vencer. A possibilidade de propor ações conjuntas passa necessariamente pelo abandono das posições de poder de que ambos tendem a se valer, um e outro desses possíveis parceiros, em relação ao seu próprio saber; depende do reconhecimento mútuo do saber do outro e da eliminação de preconceitos de um em relação ao outro. A construção do acesso aos direitos da criança e do adolescente passa necessariamente pelo esforço individual e coletivo de alcançar um novo olhar sobre a criança e o adolescente, e isso começa na ação de olhar para o outro, como olhamos para nós mesmos. Com o esforço de atribuir ao outro o mesmo valor e importância que a nós mesmos atribuímos, colocando-nos de igual para igual. E de compreender que tanto quanto se está para ensinar, se precisa estar para aprender, pois a resposta não está pronta. Se pudermos aceitar que nossos saberes, acadêmicos e não acadêmicos, são igualmente legítimos, assim como parciais e limitados, teremos ouvidos e olhos para realizar ações conjuntas, não mais para o outro, mas com o outro. Essa a construção coletiva de que falamos. Onde nos colocamos lado a lado com o outro, de tal modo que a busca de oportunidade para o coletivo se sobrepõe aos desejos e interesses pessoais e individuais.

 

Referências Bibliográficas:

BRASIL. [ECA] Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n. 8069 de 13 de julho de 1990. São Carlos: UFSCar/CMDCA de São Carlos; 1993.

EL-KHATIB, U. Crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social: que problema é esse? São Paulo; 2001. Tese (Doutorado em Saúde Pública) - Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2001.

BRASIL. Código de Menores - Lei n. 6697 de 10 de outubro de 1979. (Lex 1979, 63, p.786-803). São Paulo: Lex Edit.; 1979.