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How to cite this paperCongr. Intern. Pedagogia Social Mar. 2010
Atuação profissional do educador social penitenciário: o caso do sistema penitenciário do Amapá
Eliane Leal VasquezI; Edmar Souza das NevesII
IDoutoranda em História da Ciência na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo sob orientação do Prof. Dr. Ubiratan D'Ambrosio. Professora colaboradora da Universidade Federal do Amapá e servidora pública do quadro civil do Governo do Amapá, lotada Secretaria de Estado da Educação / Instituto de Administração Penitenciária do Amapá / Escola Estadual São José. E-mail: elianevasquez@gmail.com
IIMestrando em Educação Física na Universidade São Judas Tadeu, sob orientação da Prof. Dr. Edvaldo Gois Junior. Professor colaborador da Faculdade de Macapá e servidor público do quadro civil do Governo do Amapá, lotado na Secretaria de Estado da Educação / Escola Estadual Lucimar Amoras Del Castilho. E-mail: edme25@hotmail.com
RESUMO
Neste artigo analisamos a atuação profissional do educador social penitenciário no Estado do Amapá. Trata-se de um grupo de servidores públicos com formação em ensino superior e/ou médio que atua diretamente com a população carcerária e suas atividades diárias são dirigidas pela coordenadoria de tratamento penal. Destaca-se que sua função é essencial para a coordenadoria de tratamento penal, pois possibilita o acesso a assistências religiosa, material, social, jurídica, à saúde, educacional ou formação profissional que são garantidas como direitos das pessoas presas ou custodiadas pelo Instituto de Administração Penitenciária do Amapá e Penitenciária Feminina do Amapá, a partir de uma atuação profissional que se sustenta na pedagogia social. Realizamos entrevistas semi-estruturas com duas educadoras sociais penitenciárias e análise de documentos legais, com cruzamento de dados por meio do Sistema de Integrado de Informação Penitenciária, com perspectiva da pesquisa qualitativa e caráter exploratório. O educador social penitenciário é servidor público estadual que desenvolve suas funções no Sistema Penitenciário Amapaense, contribuindo com a mediação de conflito no ambiente carcerário e para o cumprimento das assistências e trabalho à população carcerária. Além disso, faz parte do recurso humano de apoio a administração penitenciária em virtude do quantitativo reduzido de servidores públicos dessa área.
Palavras-chave: Ciência Penitenciária - Sistema penitenciário amapaense - Pedagogia Social - Educador social penitenciário - Assistências e trabalho.
ABSTRACT
In this work we analyze the Professional actuation of the penitentiary social educator in Amapá State. It's about a group of public employees from higher and/or secondary education that performs straightforward with prisoners population. Their daily activities are managed by penal treatment coordination. The work of this group is essential to penal treatment coordination, because it enables the access to religious, material, social, juridical, health, educational assistance or professional education that are warranted as rights to prisoners or custody persons by "Instituto de Administração Penitenciária do Amapá" and "Penitenciária Feminina do Amapá" starting from a professional actuation supported in the social pedagogy. We did semi-structured interviews with two prison social educators and we an alyzed legal documents, with crossing of dates through the Integrated System of Penitentiary Information, based on the perspective of qualitative research and exploratory characteristic. The penitentiary social educator is a state public employee that plays its role in Penitentiary System of "Amapá", contributing to the mediation of conflicts in prison environment and to the fulfillment of assistance and work to prison population. Besides that, this group is part of the human resources supporting the penitentiary administration because of reduced quantitative of public employees in this department.
Keywords: Penitentiary science - Penitentiary System of "Amapá" - Social Pedagogy - Penitentiary Social Educator - Assistances and work
Introdução, problema e objetivo
A história da educação prisional no Amapá desenvolveu-se concomitantemente a construção dos prédios e órgãos que compõe o sistema penitenciário amapaense, como: Colônia de São Pedro, Penitenciária Agrícola do Amapá, Colônia Penal Agrícola e Industrial do Amapá; Complexo Penitenciário do Amapá, Instituto Penitenciário do Estado do Amapá, Penitenciária Feminina e outros órgãos. Em 2009, completou-se aproximadamente trinta e quatro anos de oferta da educação prisional a homens e mulheres que estão cumprindo sentença judicial ou medida de segurança, em observância a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), Lei de Execução Penal (1984), Normas Gerais do Regime Penitenciário (1957), Normas de Execução Penal do Estado do Amapá (2002) e outras normatizações (VASQUEZ, 2009). Com a transformação do Complexo Penitenciário do Amapá em autarquia, a partir da Lei nº 0609 de 06 de julho de 2001, decretada pelo governador João Alberto Capiberibe, a referida instituição ficou vinculada indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública e um novo grupo de servidores públicos e cargos comissionados foram criados, constituído pela coordenadoria do sistema penitenciário e grupo penitenciário.
É importante destacar que o grupo penitenciário, é formado pelos agentes penitenciários e educadores sociais penitenciários, mas no exercício da atuação profissional suas atribuições são diferenciadas, pois o primeiro, grosso modo, realiza serviços de segurança e vigilância, escolta e custódia e deve facilitar as atividades dirigidas à reinserção social e ao tratamento da pena, enquanto que, o segundo, desenvolve o atendimento, assistência e orientação a pessoas recolhidas nos estabelecimentos penitenciários, avaliam e acompanham os processos de reeducação, reinserção social e ressocialização dos presos e apenados. Além de ser responsável pela programação e coordenação das atividades laborais de reeducação, reintegração social e ressocialização do sentenciado, conforme a legislação estadual que regimenta suas atribuições. Nesse contexto, sua finalidade é formular e executar a política penitenciária do Amapá, exercendo a coordenação das unidades responsáveis pela reclusão de presos e apenados (AMAPÁ, LEI nº 0609, 2001).
A partir dessa época, a estrutura básica do Complexo Penitenciário do Amapá, passou a se organizar através da,
I-DIREÇÃO SUPERIOR. Diretor; II-UNIDADE DE ASSESSORAMENTO. Gabinete, Corregedoria, Assessoria Jurídica e Comissão Permanente de Licitação; III-UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA. Coordenador de Planejamento e Apoio Administrativo, Unidades de (Orçamento e Projetos, Pesquisa e Estatística, Apoio Administrativo, Serviços Gerais, Finanças, Nutrição, Engenharia Prisional, Informática; Coordenadoria de Tratamento Penal. Unidades de Assistências à Saúde, Material, Social e Psicológica, Escolar e Profissionalizante, Jurídica, Educação Social, Trabalho e Produção, Formação e Pesquisa; Coordenadoria de Execução Penal. Unidade de Identificação Cadastral, Controle Legal e Movimentação Prisional; Coordenadoria de Segurança. Unidade de Operações de Segurança; Coordenadoria da Penitenciária Masculina. Unidade de Vigilância e Disciplina; Coordenadoria da Penitenciária Feminina; Coordenadoria da Colônia Penal; Coordenadoria do Centro de Custódia, Unidade do Centro de Custódia do Interior e Casa do Albergado (AMAPÁ, LEI 0609, 2001, Art. 2º ).
Neste artigo, nos propomos a analisar a atuação profissional do educador social penitenciário, considerando que suas atribuições são vinculadas a coordenadoria de tratamento penal do atual Instituto de Administração Penitenciária do Amapá - IAPEN/AP e as unidades específicas que compõe a unidade de execução programática. Sabe-se que pela Lei nº 0609 de 06 de julho de 2001, preconizou-se as atribuições do grupo penitenciário, entretanto, considerando o fato de que esses servidores públicos, na estatística do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (2009, p. 1) não aparecem no quantitativo dos "funcionários públicos na ativa" com a designação de "educador social penitenciário", então, levantamos a questão: De que forma o educador social penitenciário desenvolve a sua atuação profissional no sistema penitenciário amapaense, a fim de contribuir para a redução de conflitos no ambiente carcerário, cumprimento de sentenças criminais e medidas de segurança?
Pedagogia Social. Bases teóricas e metodológicas da pesquisa
A pedagogia social apresenta concepções, conceitos e atuações diferenciadas em diversos países, resultante de suas histórias sociais e políticas, as quais sustentam paradigmas e áreas de intervenções e atendimento, que se constitui como marco referencial para as necessidades emergidas no seio de estruturas culturais e econômicas, favoreceram o aparecimento de práticas de educação não formal, com intervenções de diferentes naturezas.
Neste sentido, Machado (2002) afirma que:
As classificações têm auxiliado na busca do objeto da pedagogia social, por conter indicações sociais próprias da atualidade em que se consolida a necessidade de educação permanente, em que se discutem as relações entre educação formal, não formal e informal, em que se propõe que a escola possa ser entendida como educação comunitária, em que surgem novas formas de instituições educativas, em que os meios de comunicação de massa, já ao alcance de quase todos os segmentos da população, passam estar presentes também na educação e, mais, no momento em que a própria cidade é vista como meio de educação, com a evolução dos estudos sobre cidades educadoras.
Contudo, mesmo sendo regulamentada como profissão em alguns países do continente europeu e da América Latina a pedagogia social é pouco conhecida. No caso do Brasil, se caracteriza de forma peculiar por marcada ênfase assistencialista do início das intervenções, cede espaço a reivindicações por delineamento de políticas sociais públicas para setores específicos. Assim, a sociedade civil passa a participar desse debate, ainda que, de maneira restrita e a assume responsabilidades práticas (MACHADO, 2008). Desse modo, consideram-se como objetos da pedagogia social, dois campos: socialização do indivíduo que poderá ser desenvolvida por pais, professores e pela família. Esta socialização é entendida como a ciência pedagógica que irá proporcionar a integração dos sujeitos. O segundo está relacionado ao trabalho social pedagógico, direcionado a atender as necessidades de grupos de indivíduos e realizado por equipe multidisciplinar da qual o educador social faz parte.
[...] a Pedagogia Social está presente em intervenções de diferentes naturezas. Destacam-se os modelos de educação popular com a abordagem teórica desenvolvida por Paulo Freire para a educação de adultos, na década de 60. A pedagogia de Freire difundiu-se e influenciou nas campanhas de alfabetização e na educação em geral. Com uma pedagogia "não autoritária", a pedagogia do oprimido tem como objetivo central a "conscientização" como condição para transformação social, implicações políticas que transcendem a educação escolar registra Torres (1992). Paulo Freire é considerado o representante nacional da pedagogia social e sua obra é reconhecida internacionalmente (MACHADO, 2008, p. 6).
Neste contexto, a pedagogia social é uma das áreas no campo do trabalho social, envolvendo especialidades como,
01- atenção à infância com problemas (ambiente familiar desestruturado, abandono...); 02- atenção à adolescência (orientação pessoal e profissional, tempo livre, férias...); 03- atenção à juventude (política de juventude, associacionismo, voluntariado, atividades, emprego...); 04- atenção à família em suas necessidades existenciais (famílias desestruturadas, adoção, separações...); 05- atenção à terceira idade; 06- atenção aos deficientes físicos, sensoriais e psíquicos; 07- pedagogia hospitalar; 08- prevenção e tratamento das toxicomanias e do alcoolismo; 09- prevenção da delinqüência juvenil. (reeducação dos dissocializados); 10- atenção a grupos marginalizados (imigrantes, minorias étnicas, presos e ex presidiários); 11- promoção da condição social da mulher; 12- educação de adultos; 13- animação sócio-cultural (QUINTANA apud MACHADO, 2008, p. 8).
Assim, o educador social desenvolve suas atividades profissionais com diferentes grupos de indivíduos. Destacamos que neste artigo nos detemos a analisar a atuação profissional do educador social penitenciário no sistema penitenciário amapaense. A descrição do objeto de estudo foi construída com o cruzamento de dados oficiais do Sistema Integrado de Informação Penitenciária, legislação local do sistema penitenciário amapaense, estudos da referida área e realização de entrevistas semi-estruturada com duas educadoras sociais penitenciárias a partir de orientações metodológica da pesquisa qualitativa, de caráter exploratório (ALBERTI, 2005); (GÜNTHER, 2006). Primeiramente, estabelecemos contato prévio com cinco educadores sociais penitenciários por meio de correio eletrônico, a fim de convidá-los a participar como entrevistados na pesquisa. Com o recebimento das respostas do roteiro de entrevistas, outros contatos virtuais ocorreram em função da necessidade de esclarecimentos a respeito de algumas respostas. Na etapa seguinte, realizamos as transcrições das entrevistas na íntegra para o corpo do artigo, sendo a conferência dos dados feita pelos entrevistados na conclusão do documento produzido. Ressaltamos que registramos os nomes verdadeiros dos entrevistados, conforme autorização recebida por correio eletrônico. Conforme dados estatísticos mais recentes, sabe-se que,
O Brasil administra um dos dez maiores sistemas penitenciário do mundo, com quase 500.000 pessoas encarceradas ao final de 2009, distribuídos em mais de 1.500 unidades prisionais, cerca de 200.000 mandatos de prisão não cumpridos e uma taxa de reincidência imprecisa, mas certamente acima de 50% (SILVA, 2009, p. 9).
Desse quantitativo de quase quinhentas mil pessoas presas ou que estão internadas em estabelecimentos penais, 1927 (um mil, novecentos e vinte e sete), correspondia à população carcerária do sistema penitenciário amapaense, conforme dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciária (2009, Junho). Conforme o Formulário Categoria e Indicadores Preenchidos do Amapá se registrou que o quantitativo de servidores penitenciários em pleno exercício da função até esse período foi de 562 (quinhentos e sessenta e dois) funcionários, divididos entre: apoio administrativo (100), agente penitenciário (360), enfermeiros ( 1 ), auxiliar e técnico de enfermagem ( 0 ), psicólogos ( 2 ), dentistas ( 2 ), assistentes sociais ( 1 ), advogados ( 1 ), médicos - clínicos gerais ( 1 ), médicos -ginecológicos ( 0 ), médicos psiquiatras ( 0 ), pedagogos ( 1 ), professores (16 ), terapeutas ( 6 ), policial civil em atividade nos estabelecimentos penitenciários ( 6 ), policial militar em atividade nos estabelecimentos penitenciários (65), funcionários terceirizados, exclusivo para tratamento penal ( 0 ). E o registro da atuação profissional do educador social penitenciário?
Atuação profissional do educador social penitenciário. Transcrição de entrevistas e registros fotográficos
As educadoras sociais penitenciárias, Maria José Souza Almeida e Heluana Quintas de Lima (2010), servidoras públicas do quadro civil do estado, desenvolvem suas funções no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá, respectivamente, com sete e seis anos de tempo de serviço. Estas servidoras do grupo penitenciário participaram como entrevistadas desta pesquisa. A primeira é chefe da Unidade de Assistência Escolar e Profissionalizante, vinculado a Coordenadoria de Tratamento Penal, bacharel e licenciada em História pela Universidade Federal do Amapá - UNIFAP e a segunda prestou o concurso público para o grupo penitenciário em nível médio. Apresentamos a seguir a transcrição integral de suas entrevistas:
1ª Entrevista: Heluana Quintas de Lima, 26 anos, concursada em 2003, ao cargo de educador social penitenciário
Descrição das atividades desenvolvidas pelo grupo dos educadores sociais penitenciários no IAPEN:
Os educadores penitenciários em sua maioria desenvolvem atividades administrativas em virtude do déficit de profissionais desta área, em especial, no Sistema Penitenciário do Estado. Isso acontece também muito em virtude das dificuldades de posicionar a categoria em acordo com as suas atribuições previstas em editais, tendo em vista, que essa função é bastante nova no Estado. Os cursos de capacitação iniciais não resistiram às necessidades emergenciais do Instituto, provenientes da carência na área administrativa, resultando numa diluição da identidade funcional destes servidores. Entretanto, existem ainda educadores que desempenham atividades como as previstas em edital. Os lotados na Penitenciária Feminina, por exemplo, fazem o serviço de acompanhamento da pena e produzem relatórios mensais acerca do envolvimento das presas e internas nas atividades ressocializantes propostas, tais como: oficina de costura, artesanato, escola, festividades e outras atividades.
Contribuição da função do educador social penitenciário para a administração penitenciária ou coordenadoria de tratamento penal:
Os educadores penitenciários contribuem com a administração assumindo funções em áreas onde existe carência de servidores: assistentes administrativos, por exemplo. Na coordenadoria de tratamento penal - COTRAP, alguns fazem acompanhamento de projetos como: marcenaria, artesanato e fabricação de garrafas pet. A maioria ocupa cargos comissionados e uma parte está destinada aos serviços administrativos já citados. No meu caso, elaboro projetos mediante demanda expedida pela Coordenação, embora esta função direcione-se aos Educadores Penitenciários de Nível Superior e eu seja concursada como nível médio (LIMA, 2010).
E a contribuição do educador social penitenciário para a população carcerária:
Não entendi a pergunta. Fiquei em dúvida se seria: a contribuição caso estivessem em suas atividades previstas em edital (o ideal) ou a contribuição dos educadores atualmente (o real). No relato que segue é possível compreender a contribuição funcional do Educador Penitenciário em duas perspectivas: a real e a ideal. Recentemente, ao realizar as matrículas dos internos para o Exame de Massa que ocorre todos os anos fui abordada por dois deles, ambos do regime fechado. Eles relataram as dificuldades em se comunicarem com os agentes penitenciários e alguns exemplos de truculência responsáveis por atitudes mais reativas por parte dos internos. Ouvi também, eles lamentarem a ausência do educador penitenciário quando destes episódios e a necessidade de tê-lo por perto a fim de inibir este tipo de conflito e mediar o relacionamento seja entre interno/agente, seja entre interno/administração. Não obstante, ressaltaram que a euforia dos internos quando nos recebem nos pavilhões existe muito em virtude de relacionar a figura do educador penitenciário, com alguma oportunidade e que se mais vezes e em maior número operássemos, neste sentido, seria isso sinônimo de mais oportunidades. (LIMA, 2010).
2ª Entrevista: Maria José Sousa Almeida, 49 anos, concursada em 2001, no cargo de educador social penitenciário
Descrição das atividades desenvolvidas pelo grupo dos educadores sociais penitenciários no IAPEN:
A reinserção e/ou ressocialização dos cidadãos privados de liberdade e ainda dos egressos oriundos das instituições penitenciárias é de competência do educador penitenciário, que garantirá educação informal e profissionalizante, além dos demais direitos preconizados na Lei de Execução Penal - LEP. Assim, somos responsáveis pelo tratamento penitenciário a fim de desenvolver no educando uma atitude de apreço por si mesmo e de responsabilidade individual e social. Esta atividade acontece com ações planejadas pedagogicamente de forma sistematizada através de planos bimestrais, semestrais e anuais, enfatizando os aspectos: Resgate dos valores ético-sociais (convivência em grupo, respeito e outros); Dinâmicas de grupos; Palestras com temas diversificados; Campanhas de higiene corporal, de vacinação, de prevenção em DST'S e AIDS; Atendimento a saúde (levantamento da necessidade e encaminhamento aos especialistas); Levantamento e encaminhamento a assistência jurídica (serviço jurídico interno e de defensores), a assistência à saúde (médica, farmacêutica e odontológica), à assistência material (alimentação, vestuário e instalações higiênicas), da assistência educacional (matrícula escolar, Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, acompanhamento junto a Escola Estadual São José, Participante ativo na comissão técnica de classificação; Atividades esportivas e de lazer (técnicas de alongamento, respiração, torneios de futebol e atividades livres); Atividades religiosas (celebrações eucarísticas, cultos ecumênicos, casamentos, batizados de dependentes, eventos religiosos e procissões); Elaboração de projetos para captação de recursos financeiros junto ao governo federal e estadual que visem a ressocialização dos apenados e a qualificação e aperfeiçoamento dos servidores penitenciários (escola penitenciária); Busca de parcerias para o tratamento penitenciário e a estruturação do sistema penitenciário local, bem como a qualificação profissional dos servidores penitenciários; Atendimento psicossocial (fazer levantamento da procura espontânea e encaminhar aos especialistas); Elaboração do perfil de cada custodiado (banco de dados com habilidades e competências); encaminhamento para trabalho remunerado, de acordo com sua habilidades, elaboração e revisão de normatizações.
Contribuição da função do educador social penitenciário para a administração penitenciária ou coordenadoria de tratamento penal:
O trabalho do educador penitenciário contribui de forma a suprir as demandas com relação ao atendimento nos pavilhões ou no prédio da administração e dos internos que precisem dos mesmos, nas áreas da saúde, social, educacional, jurídico, religioso e lazer. É o educador penitenciário o primeiro contato para atendimento em todas as unidades do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá - IAPEN. Como agente ressocializador contribui coordenando a demanda de atendimentos administrativos.
E a contribuição da função do educador social penitenciário para a população carcerária:
Nos últimos anos o que tem norteado a discussão da ressocialização, são os debates em torno da humanização nos presídios, com ênfase nos projetos de profissionalização e educação dos detentos. Norteada por este foco, e determinada em cumprir a lei de execução penal em relação ao tratamento penitenciário, assim, o serviço penitenciário teria responsáveis diretos pela ressocialização e reinserção social. Esses responsáveis são os educadores penitenciários, que recebem na sua capacitação um estudo específico em torno dos princípios vinculados ao respeito e dignidade humana, através do direito e processo penal, lei de execuções penais, ética funcional, psicologia das relações interpessoais e planejamento, servindo de base fundamental não só do trabalho específico do educador penitenciário, mas para a sua formação integral como cidadão. Diante deste quadro, a contribuição do educador penitenciário passa pela humanização do tratamento do apenado (ALMEIDA, 2010).
Apresentamos alguns registros fotográficos da atuação do educador social penitenciário, em atividades realizadas no período de 2006 a 2008.
Análise dos resultados com base em entrevistas
Com base nas transcrições das entrevistas, é possível compreender que a atuação do educador social penitenciário no Instituto de Administração Penitenciário do Amapá, é desenvolvida a partir da demanda de atividades da coordenadoria de tratamento penal, pois este funcionário executa as suas funções específicas e também atua como apoio na administração penitenciária por motivo de reduzido quadro de servidores públicos lotados nesse setor. Em linhas gerais, o educador social penitenciário interage diretamente com a população carcerária para a efetivação das assistências e operacionalizar o acesso ao trabalho que as pessoas que estão cumprindo pena e medidas de segurança têm direito. Nesse sentido, é interessante observar que o discurso de ambas as entrevistadas esteve sustentado com base em conceitos da sociologia e pedagogia social, pois se sabe que o conceito "ressocialização" que foi bastante mencionado ao longo das entrevistas, é uma parte do processo contínuo de socialização que se estende pelo curso de vida, e implica em aprender, e às vezes, desaprender vários papéis, os quais para adultos podem encobrir uma larga faixa de pessoas, inclusive de pessoas que foram internadas ou condenadas a cumprir penas em prisões (JOHNSON, 1997).
A ressocialização, de fato e de direito, dentro do sistema prisional, com políticas de bem estar social precisam ser implementadas para esta parcela da população brasileira. Os detentos, em sua maioria, são originários do mais baixo extrato social, onde o estudo, a educação, a formação moral e ética, na maior parte das vezes, é simplesmente ignorado, de modo que o esforço empregado pelo poder público haverá de repercutir, resultando no crescimento do próprio detento e de seu círculo familiar, inclusive no incentivo para a adequada formação de seus filhos. Esse caminho tem urgência e precisa ser seguido, dentro da ética, da moralidade, do profissionalismo de todos os servidores do sistema prisional. Assim, existe a possibilidade, de o interno vislumbrar um novo horizonte a sua frente, mas também é necessário que, as políticas públicas nas áreas de: saúde, educação, lazer, segurança pública e trabalho funcionem, fora dos muros com a implementação de políticas que erradiquem a miséria e, conseqüentemente, a distribuição eqüitativa dos benefícios sociais para que os mesmos não venham a reincidir no crime. Também é necessário que haja estrutura para o desenvolvimento do trabalho do educador penitenciário, como: espaço físico, recursos materiais e financeiros. Dessa forma, estará se cumprindo o art. 83 da Lei de Execução Penal, diz que " O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva". Com todo o aparato necessário e servidores compromissados a ressocialização só tem um caminho: a diminuição do índice de reincidentes (ALMEIDA, 2010).
Por esse fragmento de entrevista, se constata que há uma distância entre a efetivação da política penitenciária, no caso do sistema penitenciário amapaense e políticas públicas para os mais distintos segmentos da sociedade amapaense, o que inclui a demanda dos egressos penitenciários, suas famílias e filhos e para a atuação profissional dos servidores penitenciários, além de ser um instrumento para minimizar a reincidência dos crimes.
Retomando, a questão norteadora deste trabalho, cabe ressaltar que do quantitativo de 65 (sessenta e cinco) educadores sociais penitenciários, que estão em pleno exercício da atuação profissional na atualidade, no sistema penitenciário amapaense, constatou-se que na prática, o mesmo executa a função de outros funcionários, e na estatística do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias no período de 2008 até 2009, o seu registro se encontra como parte dos servidores públicos que compõe a categoria de "apoio administrativo", por outro lado, o referido servidor penitenciário também trabalha na sua "atuação específica" a qual prestou concurso público. Em outras palavras, atendendo as demandas que são definidas como prioridades pela coordenação do tratamento penal e administração penitenciária, com finalidade de acompanhar a execução de penas e medidas de segurança da população carcerária, é constituída por um mil novecentos e vinte e sete custodiados entre homens e mulheres pelo sistema penitenciário amapaense, nos regimes provisório, fechado, semi-aberto e aberto (AMAPÁ, IFOPEN, 2009).
Assim, o quantitativo de servidores penitenciários, é formado pelo corpo de funcionários de área muldisciplinar, como das ciências humanas, ciências biológicas, ciências da saúde e outras, e com formação em nível médio e superior. Nesse quadro de funcionários, temos a atuação profissional do educador social penitenciário, que é um cargo público do quadro de servidores civis do Estado do Amapá, instituído pela Lei nº 0609 de 06 de julho de 2001, o qual seu alicerce teórico-metodológico se sustenta na pedagogia social e execução penal, visando a chegada do período de integração social da população carcerária a sociedade amapaense, e por conseguinte, ao período em que pais/mães passam a assumir a gestão de suas famílias e acompanhar a vida de seus filhos e a própria vida livre. Com efeito, a prática do tratamento penitenciário tem sido discutida desde os debates que surgiram na ciência penitenciária, o qual exigiu o aperfeiçoamento dos métodos de tratamento às pessoas que cometeram crimes, o que em nosso tempo, perpassa por questões no contexto da pedagogia social, direitos humanos e outras áreas.
Referências
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